..). Menciona-se, por sua própria relevância, um caso sui generis por concorrência proibida, localizada pelo possÃvel efeito anticompetitivo de determinada prática tributária, a despeito por reiteradas autuações, por força do não recolhimento por tributo considerado devido pelo fiscoâ€. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Práticas tributarias e abuso do poder econômico. In: Revista de Direito da Concorrência
de modo a a preservaçãeste da livre-iniciativa e da lealdade por concorrência. Utilizando promulgaçãeste da lei complementar objeto do PL 284/2017, as administrações tributárias deterãeste parâmetros uniformes
Se um caso transita em julgado previamente do outro usando tese divergente ser definido, nãeste pode haver recurso.
ou em desconformidade utilizando ESTES padrões estabelecidos pelo agente regulador e/ou órgão fiscalizador competente;
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A denúncia afirma de que o advogado Hamilton Dias do Souza, 1 dos tributaristas Ainda mais renomados do paÃs, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 para que ele retirasse de pauta um caso envolvendo a montadora Ford.
A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para de que advogados e lobistas conseguissem que este Carf anulasse o lançamento fiscal, este que teria sido conseguido usando pagamento de propina a conselheiros.
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A partir de a Constituiçãeste de 1988, medidas provisórias e leis vêm aumentando o número de demandas fiscais para os con...